Audiências Públicas


O que é uma Audiência Pública da LDO?

Em obediência ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 48, (...) São instrumentos de transparência pública da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio (...) e (...) A transparência será assegurada também mediante: I – Incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.(...).

Cronograma

LOCAL DIA HORÁRIO
Auditório do IGEPREV 16 de abril, 2019 - Terça-Feira 9h