- Principais Finalidades.
- Diário Oficial 01 de JANEIRO DE 2015 Completo.
- LEI Nº 8.096, DE 1º JANEIRO DE 2015.
- LEI Nº 7.009, DE 23 DE JULHO DE 2007.
- L E I Nº 7.030, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- L E I Nº 6.825, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
- LEI Nº 6.565, DE 1º DE AGOSTO DE 2003.
- Lei de Criação: Lei nº 4.583, de 24 de setembro de 1975
- Regimento Interno: Decreto nº 1.437, de 13 de dezembro de 2004.
- DOE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 Suplemento 10.09.
- DOE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Suplemento14.04.