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Legislação do FDE

 

LEI ESTADUAL N° 5.674, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

LEI ESTADUAL N° 7.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 8.096, DE 1º DE JANEIRO DE 2015 -  Dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 6.286, DE 5 DE ABRIL DE 2000 - Proíbe a celebração de convênios do Estado do Pará com municípios em atraso com o pagamento do funcionalismo público e a prestação de contas aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 8.243DE 20 DE JULHO DE 2015 - Altera dispositivos da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

LEI ESTADUAL Nº 8.548, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a redação e acresce dispositivos à Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, à Lei nº 7.774, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, e dá outras providências, e à Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da administração pública do poder executivo estadual.

LEI ORDINÁRIA Nº 8.605, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 - Cria o Plano Xingu Sustentável, altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do ato das disposições transitórias da Constituição do Estado do Pará.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.